Isto não é promessa.
Já está valendo.

Altera a Lei nº3.939, de 2 de janeiro de 2007, que institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Dispõe acerca do direito ao atendimento especial, de caráter multidisciplinar, das famílias de crianças com deficiência ou que padeçam de doença crônica.

Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de Estabelecimentos Médico-Veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, determinando as exigências mínimas para este fim, e dá outras providências.

Altera a Lei n°4.060, de 18 de dezembro de 2007, que 'define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá providências'.

Dispõe sobre a notificação, em casos de violência contra o idoso, aos órgãos que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores.

INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA TERCEIRA IDADE NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

Institui a Política Distrital para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher - Observa Mulher-DF.

Institui a Política Distrital de Atendimento à Gestante e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar nas unidades da Rede de Ensino Público do Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Estudante Atleta.

Institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Distrital de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.

Institui a política de Prevenção de Acidentes e de Violência em Âmbito Escolar na Rede Pública e Particular de Ensino do Distrito e dá outras providências.

Altera a Lei n° 2.809, de 29 de outubro de 2001, que 'dispõe sobre a garantia do direito da criança e do adolescente ao atendimento pedagógico e escolar na atenção hospitalar no Distrito Federal' e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.730, de 28 de dezembro de 2011, que 'Cria a Notificação Compulsória de Violência contra Criança ou Adolescente' e dá providências.

Cria o Programa de Saúde da Criança no Distrito Federal.

Dispõe sobre a priorização da recepção de crianças indígenas na Rede Pública de Ensino e Creches do Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros oriundos do Tesouro do Distrito Federal na alimentação escolar e dá outras providências.

Institui a Política Distrital de Fomento ao Voleibol.

Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/2003.

Denominada Lei Fabíola Constâncio, garante aos atletas licenciados para o tratamento de câncer e outras patologias a manutenção da pontuação no ranking de competições realizadas no Distrito Federal.

Institui o Estatuto da Juventude no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Declara o ano de 2021 como o Ano da Juventude no Distrito Federal.

Institui e inclui no Calendário de Eventos do Distrito Federal a 'Conferência Arena Jovem'

Autoriza a prática da telemedicina no Distrito Federal.

Institui a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate à nomofobia no âmbito do Distrito Federal.

Dispõe sobre a vacinação da população em caso de epidemias ou pandemias.

Dispõe sobre o Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde - PDPAS para as Diretorias Gerais de Saúde e as Unidades de Referência Distrital da Rede Pública de Saúde do Distrito Federal.

'Institui a campanha continuada de conscientização e prevenção da Síndrome do Pensamento Acelerado no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências'.

Dispõe sobre a implementação de um preço máximo ao consumidor dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI's, a serem praticados pelos estabelecimentos comercias, do Distrito Federal enquanto perdurar a declaração de calamidade pública, epidemia e pandemia em face do COVID-19.

Reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais para a população do Distrito Federal em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19.

Institui o 'DIA DO BIOMÉDICO', o qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Distrital de Trabalho, Emprego e Renda para pessoa com epilepsia no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação de dados e indicadores básicos de saúde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da Rede Pública de Saúde do Distrito Federal.

Institui e inclui no Calendário de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia.

Altera a Lei nº 4.202, de 3 de setembro de 2008, que institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Escola Técnica do Guará.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional licenciado em Educação Física no sistema de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.

Institui a campanha de prevenção ao abuso sexual e violência no transporte coletivo público e privado e dá outras providências.

Institui no âmbito do Distrito Federal o mês 'Maio Amarelo', dedicado à prevenção e combate à violência no trânsito e dá outras providências.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o 'Dia Distrital de Combate à Corrupção'.

Altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

Cria o Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal.

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente de Santa Maria.

'Institui as Diretrizes para a Política Distrital de Fomento ao Artesanato Popular e dá outras providências'.

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira da Torre.

Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo à Economia Criativa, e dá outras providências.

Dispõe sobre mecanismos, medidas e projetos para estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à qualificação científica e tecnológica, à inovação e a economia criativa no âmbito do Distrito Federal, cria a Política Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação, e estabelece diretrizes ao Plano Diretor de Ciência. Tecnologia e Inovação da Cidade Humana, Inteligente, Sustentável e Criativa -CHISC, e dá outras providências.

Altera a Lei n°. 5005, de 21 de dezembro de 2012, que 'institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores'.

Altera a Lei n.° 1.254, de 08 de novembro de 1996, que 'dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS e dá outras providências'.

Altera a Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, que revoga a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO

Altera o art. 24 da Lei Complementar nº766, de 19 de junho de 2008, que Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas sul - SHCS, na Região Administrativa de Brasília - RA I, e dá outras providências.

Estende as regras de parcelamento previstas no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS aos débitos contraídos junto às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.615, de 4 de junho de 2020, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos nos condomínios horizontais pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política Pública Brasília Lixo Zero, Arquitetura Sustentável, Energia Renovável, e dá outras providências correlatas.

Cria a política pública de participação das organizações da sociedade civil no apoio à manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominada Nossa Quadra.

Dispõe sobre a criação de Parques Urbanos localizados na Região Administrativa de Vicente Pires RA XXX, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 41 de 13 de setembro de 1989 que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.

Institui o Selo Empresa Sustentável no âmbito do Distrito Federal.

Institui e inclui o 'DIA DO AUDITOR-FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL', o qual passará a integrar no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

'Dispõe sobre a alteração da denominação do Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos - SGCV para Superquadra Park Sul-SQPS.

Institui a política de estímulo à prática de atividades náuticas exploradas no Lago Paranoá.

Dispõe sobre a Estratégia Distrital de Investimentos e Negócios de Impacto.

Institui a Semana 'Quebrando o Silêncio' no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Declara Brasília-Brasil e Macau-China Cidades Irmãs e dá outras providências.

Institui o Plano Distrital de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 3.035, de 18 de julho de 2002, que 'dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto - RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia - RA XVIX, Lago Sul - RA XVI e do Lago Norte - RA XVIII'.

Institui o Cadastro de Templos Religiosos - CTR na forma que especifica.

Institui a Campanha Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas e dá outras providências.

Dispõe sobre a contagem do prazo para sanar vício de produtos de que trata o § 1º do art. 18 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Institui o Selo Multinível Legal no âmbito do Distrito Federal.

Institui as Diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família no âmbito do Distrito Federal.

Altera dispositivo da Lei nº 5.323, de 7 de março de 2014, que 'Dispõe sobre a prestação de serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências.

Institui o Código Disciplinar Penitenciário do Distrito Federal.

Institui e inclui no Calendário de Eventos do Distrito Federal o Dia do Terapeuta Ocupacional.

Inclui dispositivo na Lei n.º5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências.

Institui a Política de Apoio a Projetos para Geração de Créditos de Carbono do Distrito Federal e dá providências.

Dispõe sobre a disponibilização nas livrarias do Distrito Federal de espaço reservado e em destaque para as publicações editadas no âmbito do Distrito Federal.

Dispõe sobre a ordem cronológica de pagamento a ser obedecida no âmbito das contratações e aquisições realizadas pela Administração Pública dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal.

Proíbe no âmbito do Distrito Federal, inaugurações e entregas de obras públicas incompletas ou que, ainda que concluídas, não estejam em atendimento ao fim a que se destinam.

Revoga a Lei 3.446, de 23 de setembro de 2004.

Altera dispositivos da Lei n.º 226. de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o controle da comercialização da cola de sapateiro e outros produtos derivados do benzeno, tolueno, xileno, clorofórmio e éter e dá outras providências.

Dispõe sobre a comercialização de alimentos em Food Truck no Distrito Federal, e dá outras providências.

Altera o inc. IV do art. 71 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS e dá outras providências.