São leis que eu escrevi e que já foram aprovadas. Estão aqui por um motivo simples: lei que ninguém conhece é lei que não funciona.
Se alguma delas serve pra você ou pra alguém da sua casa, o direito é seu — independente de em quem você vota.
— leis nesta página, uma a uma, com número, ano e a ementa oficial — sem reescrita. Vieram da base de dados abertos da Câmara Legislativa, de — projetos que eu apresentei. Onde a autoria é dividida com outros deputados, está escrito no próprio card.
Organizei por situação, não por número de lei. Ninguém procura direito pelo número.
Não precisa de cadastro, não precisa de advogado e não precisa passar por nenhum político.
A gente disse na home que os dados são auditáveis. Este é o endereço da auditoria — não adianta prometer transparência e não dizer onde.
Por que aqui aparecem — e não 99?
O número 99 é o do Caderno de Propostas que registrei em cartório, contando os dois
mandatos inteiros. Esta lista é montada pelo dado aberto da Câmara Legislativa, que
hoje só publica os projetos protocolados até 2020 — as leis que nasceram de projetos
de 2021 e 2022 eu incluí uma a uma, conferindo cada número no SINJ-DF. Quando a CLDF
publicar esses dois anos, a lista completa entra sozinha. Prefiro mostrar menos e
poder provar cada linha.
Achou divergência?
Me escreve. Se o erro for meu, eu corrijo e digo que corrigi.
Lei é documento público: qualquer pessoa consulta, a qualquer hora, sem pedir autorização a ninguém.
Lei que existe no papel e não chega na pessoa é o problema que eu mais vejo. Descrever onde travou já ajuda a destravar — pra você e pra quem vier depois.